Conheça aqui a legislação de referência para atuação do Movimento Praia Sem Esgoto. Estude estas leis e prepare-se para a luta jurídica que será necessária para a retirada dos tubos de esgoto das praias.
Lei 6.398/81 - Política Nacional de Meio Ambiente
Lei 6.902/81 - Criação de áreas protegidas
Lei 6905/81 - Lei de crimes ambientais
Decreto 99.274/90 - Regulamenta as leis 6.902/81 e 6938/81
Lei Estadual 7.750/92 - Política estadual de Saneamento básico de São Paulo
Lei Federal 9.985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Lei Federal 11.445/07 - Estabelece as diretrizes nacionais do Saneamento Básico